Licença de Uso – CIP SDK Exclusivo

Este documento regula o uso do CIP SDK Exclusivo, distribuído pela equipe da Cifra de Integridade Primal (CIP).

1. Escopo da Licença

O CIP SDK Exclusivo é disponibilizado sob um modelo híbrido:

• Gratuito e perpétuo para órgãos públicos, universidades e organizações sem fins lucrativos.
• Comercial para empresas privadas e profissionais, mediante contratação e pagamento conforme uso.

2. Cadastro e Vinculação

Para aquisição do CIP SDK Exclusivo, o usuário deverá fornecer:

• Nome completo ou razão social
• CPF ou CNPJ válido
• Endereço de e-mail ativo para comunicação

Cada CIP SDK Exclusivo é compilado exclusivamente para o usuário, com dois IDX exclusivos (um para assinatura e outro para cifragem) vinculados ao CPF/CNPJ cadastrado.

3. Processamento e Entrega

Após a confirmação do pagamento via PIX, o CIP SDK Exclusivo é compilado com os identificadores exclusivos e disponibilizado para download seguro através do site oficial da CIP.

Todos os downloads são assinados pela própria CIP, garantindo autenticidade e integridade. O próprio CIP SDK Exclusivo inclui ferramentas para verificar sua assinatura.

4. Direitos e Restrições

Usuários do setor privado têm direito a:

• Integrar o CIP SDK Exclusivo em seus sistemas internos.
• Utilizar as funções de assinatura e cifragem sem custo adicional.

Operações de verificação e decifragem estão sujeitas a contabilização e cobrança conforme o plano contratado.

É proibido sublicenciar, redistribuir ou alterar o CIP SDK Exclusivo sem autorização expressa da CIP.

5. Interoperabilidade

Somente o CIP SDK Exclusivo garante interoperabilidade entre diferentes instâncias e compatibilidade total de verificação/decifragem com outros usuários Exclusivos.

6. Alterações e Atualizações

Estes termos podem ser revisados periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível no site oficial.

Última atualização: Agosto de 2025